Direito do Cônjuge à Herança: Em Quais Situações o Cônjuge Tem Direito?

A legislação brasileira reconhece o direito do cônjuge a herança, assegurando, assim, que este tenha uma proteção legal em casos de sucessão. A herança, no contexto do direito brasileiro, refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações que são transmitidos após o falecimento de uma pessoa. O direito sucessório é regido por normas que visam […]